A essa altura do campeonato, ainda tem Câmara de Vereadores readequando o número de vagas para a legislatura que começa a partir de 2013.
É o caso de Exu (PE), que votou e aprovou na última terça-feira (29/05) o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 02/2012, de autoria do Legislativo Municipal, que aumenta para 13 o número de representantes na Casa. Atualmente são nove.
Com base na emenda constitucional Nº 58, aprovada pelo Congresso Nacional em setembro de 2009, cidades com 30 mil até 50 mil habitantes podem ter até 13 vereadores caso de Exu que tem. É o caso de Exu, com 31.636 moradores (segundo o último censo do IBGE).
O aumento do número de vereadores não gera necessariamente maiores gastos ao Poder Legislativo, uma vez que o repasse efetuado pela prefeitura para manutenção das atividades da Câmara (duodécimo) é de 7% da receita líquida do município, percentual estipulado pela Constituição Federal para cidade de até 100 mil habitantes. Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que as Câmaras não podem gastar mais de 70% de sua receita em sua folha salarial – com vereadores, funcionários efetivos e comissionados. (fonte: Folha de Exu)
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