O Governo de Pernambuco deverá nomear, em até 60 dias, 120 agentes penitenciários aprovados no último concurso público. O Ministério Público do Estado (MPPE) conseguiu a decisão, liminarmente, na Justiça. A Ação Civil Pública foi ingressada pelos promotores Marcellus Ugiette e Luiz Sávio Loureiro.
A liminar atendendo parcialmente os pedidos do MPPE foi concedida pelo juiz Djalma Andrelino Júnior. Caso o Estado não cumpra a determinação judicial, poderá ser multado em R$ 20 mil por dia.
De acordo com a decisão, o governo deve convocar, nos termos do item 5.6.1 do edital, 300 candidatos do sexo masculino aprovados no concurso e 20 do sexo feminino, a fim de que participem das demais etapas eliminatórias e classificatórias do certame. Ao final dessas etapas, no prazo máximo de 60 dias, devem ser empossados 100 candidatos do sexo masculino e 20 do sexo feminino para o cargo de agente penitenciário.
A iniciativa do MPPE foi resultado das inspeções feitas nas unidades prisionais do Estado, que revelaram uma situação calamitosa em virtude da ausência de servidores para o exercício da função de agente penitenciário. As atividades referentes ao cargo são exercidas irregularmente por policiais militares ou pelos próprios presos.
De acordo com a assessoria de comunicação do MPPE, os promotores argumentaram que essa situação configura um quadro de violação à Lei de Execuções Penais, assim como ao princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado pela Constituição Federal e em diversos tratados firmados pelo Brasil.
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