Como informou o blog, uma importnate ferramenta está no ar para prefeituras que querem se adequar à Lei da Transparência até 27 de maio, quando encerra-se o prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei Complementar 131/2009. A Lei incluiu dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a transparência na divulgação das informações orçamentário-financeiras.
A penalidade para municípios que não atenderem à nova exigência legal no prazo não é leve : a suspensão das transferências voluntárias de recursos estaduais e federais.
Pois bem, já está no ar o site http://www.portalmunicipiospajeu.com/ . Os municípios que queiram aderir o sistema devem acessar a página e preencher o formulário.A iniciativa é da empresa sertaneja JVM. O gestor municipal pode adquirir desde já seu endereço, acompanhado do sistema e consultoria para atender a lei Complementar 131/2009, já contemplando diversas informações concentradas num único ambiente da Internet.
O portal visa oferecer um sistema de comunicação em meio eletrônico para a recepção e resposta no âmbito do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal; capacitar e treinar os agentes públicos municipais nos temas Transparência da gestão pública eAplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Prefeituras interessadas podem fazer seu cadastro de interesse no Portal da Transparência Municipal, pelo email: jvmconsultoria@hotmail.com.
Nill Junior
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